Imobiliárias e Promotores - Info

Como saberá, a lei 25/2008 de 5 Junho relaciona o combate ao branqueamento no âmbito da actividade imobiliária.

Em consonância, o INCI (Instituto de Construção e do Imobiliário, I.P), publicou o regulamento obrigatório nº 79/2010 de 8 Fevereiro, a ter efeitos a partir de 1 Julho de 2010, e que estabelece que as comunicações e transmissões electrónicas terão de ser autenticadas com um certificado digital qualificado.

Para aceder ao mesmo pode aceder através: https://www.inci.pt/Portugues/Legislacao/Legislacao/Regulamento201079.pdf  

PORQUE É NECESSÁRIO OBTER UM CERTIFICADO DIGITAL?

O envio on-line das Declarações deve ser efectuado na área restrita do Site do InCI (www.inci.pt). Para este efeito, as mediadoras devem efectuar o registo naquele Site, solicitar a obtenção do PIN de acesso e, munidas desta palavra-chave, proceder, por essa via, ao preenchimento das Declarações.

Utilização de Certificado Digital Qualificado: As comunicações obrigatórias supra mencionadas, a partir do dia 1 de Julho de 2010, passaram a ser autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado.

Comunicação Semestral: O envio dos elementos sobre as transacções imobiliárias deve ser efectuado nos seguintes prazos:

• Transacções mediadas no primeiro semestre de cada ano devem ser comunicadas até 31 de Agosto do mesmo ano.

• Transacções mediadas no segundo semestre de cada ano devem ser comunicadas até ao dia 28 de Fevereiro do ano seguinte.

Para adquirir um Certificado Digital Qualificado deve:

1.       Preencher o Contrato de Emissão de Certificado Digital Qualificado

2.       Reunir a seguinte documentação:

·         Cópia do documento de Identificação do titular do certificado (BI, CC ou Passaporte);

·         Cópia do registo comercial ou código de acesso à Certidão permanente;

·         Comprovativo de pagamento: Transferência bancária – NIB a solicitar (certifcados@sourcebiz.pt)

Enviar o Contrato de Emissão devidamente preenchido e assinado, juntamente com toda a documentação requerida, para a morada: Multicert - Avenida Sidónio Pais, 379, Edifício B, Sala C5 – 4100-468 Porto, Portugal