De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 62/2003 e Decreto Regulamentar nº 25/2004);

ü Permitem a Assinatura Qualificada com todo o valor como comprovativo legal, incluindo igualmente o comprovativo da função ou cargo desempenhado pelo utilizador;

ü Compatibilidade de uso com as Plataformas Electrónicas de Contratação Pública, seguindo a Portaria 701-G/2008;

ü Utilização garantida sempre que requisitada uma Assinatura Qualificada ou Avançada;

ü São fornecidos em dispositivo seguro de criação de Assinatura (Smartcards ou Token USB criptográfico) de acordo com as melhores práticas e garantias de segurança;

ü Os Smartcards ou Token USB são personalizados fisicamente com os dados do titular;

ü O PIN é enviado em Carta de PIN de forma segura;

ü O Smartcard ou Token USB é fornecido de modo a ser possível efectuar a autenticação do titular do Certificado (por omissão, através de correio registado pessoal).

ü Permitem a autenticação da Facturação Electrónica  

ü Permitem a autenticação na assinatura de documentos a enviar por email.

Enquadramento Legal Certificados

• Certificado emitido por Entidade Certificadora que reúne os requisitos de exercício de actividade referidos na legislação (arts. 24º, 25º, 26º e 27º do DL 62/2003); Gabinete Nacional de Segurança
• Assinatura electrónica qualificada satisfaz as exigências de segurança idênticas às da assinatura digital com duas características adicionais importantes:
  • • São baseadas num certificado qualificado e são criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura (Smartcard ou Token USB criptográfico).

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